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Câmara Municipal

2022-05-18 21:01:00 -

Câmara aprova, em primeira análise, PL que autoriza a remissão de tributos a áreas particulares ocupadas por núcleos urbanos informais

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (18), em análise inicial, o Projeto de Lei do vereador Rodrigo da Farmadic (União Brasil) que autoriza a remissão de créditos tributários a imóveis particulares ocupados por núcleos urbanos informais, exclusivamente para fins de regularização fundiária de interesse social. O projeto ainda deve passar por Audiência Pública e tem de ser aprovado em segunda análise, e sancionado pelo prefeito, para se tornar lei.

“O objetivo deste projeto é achar uma solução para um problema burocrático, jurídico e tributário enfrentado pela cidade. O município lança impostos municipais sobre áreas ocupadas irregularmente, em especial por famílias de baixa renda, em diversas regiões. São ocupações irregulares de áreas que o proprietário passa a não ter mais a posse, mas continua sendo tributado, sem perspectiva de retirar famílias”, explica Farmadic.

Ele acrescenta: “O Executivo faz lançamento, faz protesto, mas o tributo não vai ser pago e esse ônus não pode ser assumido nem pelos proprietários que perderam a posse nem pelas famílias. O município tem realizado regularização fundiária, muitas vezes com anuência do proprietário, mas aí vem esse passivo tributário para as famílias . Temos exemplo no Parque Oziel, onde tem esse problema e não consegue avançar, há imposto sobre área total, inclusive sobre área onde hoje tem praça, rua... esse projeto cria alternativa para o Poder Público, que sem essa autorização não pode fazer a remissão destes créditos.”

Também foi aprovada, em primeira votação, a proposta do ex-vereador Pedro Tourinho subscrita pela vereadora Guida Calixto (PT) que estabelece a obrigatoriedade de haver tradução de libras em eventos – peças de teatro, congressos, seminários, eventos musicais e outros – realizados na cidade. A contratação dos tradutores profissionais de Libras deverá ser realizada pelos entes privados ou filantrópicos que promoverem os eventos.

“Garantir a presença de um tradutor nestes eventos cumpre um papel importante na inclusão das pessoas surdas, garantindo acessibilidade a milhares de pessoas. Esse projeto é extremamente importante”, diz Guida. 

Veículos da prefeitura 

O Projeto de Lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que estava previsto para ser votado em definitivo na noite de hoje, obrigando o Executivo a publicar no site oficial informações mensais e detalhadas a respeito da frota de veículos utilizadas tanto pela prefeitura quanto órgãos indiretos, foi adiado em virtude de pedido de vistas do líder de governo, vereador Luiz Rossini (PV). 

1) ADIADO (pedido de vistas do líder de governo). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/19, Processo nº 230.059, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar em seu site a ficha de controle de manutenção dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta, conforme especifica”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O PL obriga o Executivo a publicar, no site da Prefeitura Municipal de Campinas, informações mensais e detalhadas a respeito da frota de veículos utilizadas tanto pela prefeitura quanto órgãos indiretos, contendo dados como ano, modelo, placas, gastos de manutenção com o veículo e outros.

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 301/19, Processo nº 231.056, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “autoriza a remissão de créditos tributários a imóveis particulares ocupados por núcleos urbanos informais, exclusivamente para fins de regularização fundiária de interesse social”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL autoriza o Executivo a resgatar, exclusivamente para fins de regularização fundiária de interesse social, os créditos tributários existentes sobre imóveis particulares ocupados por núcleos urbanos informais.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 158/20, Processo nº 232.774, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de solução para recarga de veículos elétricos em projetos de condomínios residenciais e comerciais, no município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL obriga os futuros condomínios residenciais  e comerciais de Campinas a preverem dentro de suas áreas locais de recarga de veículos elétricos, com cobrança individualizada a usuários. A obrigatoriedade não se aplica a empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, desde que seja comprovada a impossibilidade técnica ou econômica de sua aplicação.

4)  APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/20, Processo nº 231.815, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 14.072, de 24 de maio de 2011, que ‘autoriza o Poder Executivo a instalar academias de ginástica ao ar livre no município de Campinas e dá outras providências’, a fim de viabilizar a formalização de convênios para disponibilizar profissionais de educação física nas academias ao ar livre instaladas no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL acrescenta artigos à Lei possibilitando que a prefeitura faça convênios com universidades e organizações sem fins lucrativos para que estas forneçam profissionais que possam orientar os frequentadores das academias ao ar livre sobre a forma correta de utilizar os aparelhos e se exercitarem, possibilitando um exercício mais eficiente e reduzindo riscos de lesões.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 327/19, Processo nº 231.684, de autoria do senhor Pedro Tourinho, com emenda, que “dispõe sobre a presença de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – libras em exibições em eventos públicos culturais e sociais no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O PL estabelece a obrigatoriedade de haver tradução de libras em eventos – peças de teatro, congressos, seminários, eventos musicais e outros – realizados na cidade. A contratação dos tradutores profissionais de Libras deverá ser realizada pelos entes privados ou filantrópicos que promoverem os eventos.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/22, Processo nº 235.730, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Medalha ‘Laudelina de Campos Mello’ a Izalene Tiene”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada foi a primeira prefeita de Campinas, ao assumir o cargo após o assassinato do prefeito Antonio da Costa Santos. Nascida em Valinhos, é assistente social formada pela PUC-Campinas, integrante de comunidades eclesiais da Igreja Católica e atuou como missionária junto à comunidade Alto Solimões na Região Amazonas (tríplice fronteira fazendo divisa Brasil, Colômbia e Peru), lutando em defesa dos povos indígenas, principalmente, junto as crianças e juventude no enfretamento ao não aliciamento pelo tráfico de drogas e de pessoas naquela região.  

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/22, Processo nº 235.885, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Fernando Eduardo Monteiro de Carvalho Garnero. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é graduado em Direito e possui pós-graduações em Master Business Administration (MBA) em Gestão Pública e Master Business Administration (MBA) em Administração, Negócios e Marketing. É empresário, ocupou por diversos anos a Presidência do Grupo Garnero, Executivo da Brasilinvest & Partners, Vice-Presidente de Relações Internacionais da HABICAMP, Conselheiro do Matão de Cosmópolis, Membro da JURISUL, Membro do Fórum das Américas e Secretário Geral da Associação das Nações Unidas Brasil (ANUBRA).

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/22, Processo nº 236.000, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Medalha de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Rosemeire Cristina Belmonte Silveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Mais conhecida como Rose Silveira, a homenageada é formada em Administração de Empresas e atuou na área por algum tempo, porém  - com uma paixão desde criança por fotos -  começou a atuar na área por hobby e se tornou profissional em 2014.  Tem atuação destacada no registro de Famílias, Gestantes e Partos.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC