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Câmara Municipal

2022-05-19 12:10:00 -

Comissão de Estudos da Desburocratização entrega relatório final com 38 propostas para modernizar e solucionar os entraves burocráticos do poder público

A Comissão Especial de Estudos sobre Desburocratização na Administração Municipal finalizou os trabalhos com a entrega do relatório final ao presidente da Câmara, vereador Zé Carlos (PSB), e ao prefeito Dário Saadi (REPUB). Ao todo foram apresentadas 38 propostas para melhorar e modernizar os procedimentos para solucionar os entraves burocráticos do poder público.

“Este relatório tem como objetivo não apenas demonstrar ao Executivo Municipal os problemas que a burocracia ocasiona ao desenvolvimento econômico da cidade de Campinas, mas apontar ações que se tomadas irão melhorar muito a percepção dos investidores quanto a facilidade de fazer negócios na cidade”, conclui o texto final.

A Comissão, que iniciou os trabalhos em fevereiro, teve como presidente o vereador Paulo Gaspar (NOVO), e como integrantes os vereadores Filipe Marchesi (PSB), Higor Diego (REPUB), Major Jaime (PP) e Rodrigo da Farmadic (UNIÃO).

As ações sugeridas atingem diretamente o setor de educação infantil, o setor de bares e restaurantes, o setor hoteleiro e de turismo, o setor da construção e o setor de contabilidade. “Os membros desta comissão entendem que o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal devem trabalhar juntos na busca de ações e soluções para reduzir a burocracia da administração municipal e se colocam totalmente disponíveis para essa ação conjunta”, aponta o relatório.

Propostas

Educação Infantil

• Simplificar ou eliminar a necessidade de parecer técnico da Emdec para escolas infantis.
• Simplificar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), pois é uma etapa que requer um investimento alto para a escola em constituição ou ampliação.
• Agilizar a expedição de alvará de uso para as escolas infantis (atualmente a espera pelo alvará pode demorar de dois a três anos.
• Facilitar a obtenção de alvará sanitário, com a elaboração de um check list para as escolas seguirem.
• Facilitar a contratação de vagas pelo Programa Creche para todos.
• Realizar uma força tarefa para ajudar escolas que se encontram na ilegalidade a se legalizarem e poderem participar do Programa Creche para Todos, especialmente nas regiões de maior demanda por vagas.
• Facilitar a contratação de vagas em escolas recém-criadas ou instaladas como filiais nas áreas de maior demanda por vaga de creche.
• Adequar o valor pago pela vaga quando a criança necessitar de atendimento ou alimentação especial.

Bares e restaurantes

• Diminuir o tempo para emissão do alvará de uso.
• Criar check list para orientar os empreendedores quais os passos a seguir quando da abertura ou ampliação de um restaurante ou bar.
• Deixar a legislação sobre estacionamento mais clara, evitando interpretações conflitantes.
• Revogar leis municipais que repetem exigências previstas nas legislações estadual e nacional.
• Consolidar as leis que tratam de bares e restaurantes para facilitar e simplificar a aplicação das mesmas.
• Utilizar como modelo as legislações sobre o tema das cidades de Belo Horizonte, Curitiba e Rio de Janeiro.
• Implementar na cidade da Lei de Liberdade Econômica Federal, especialmente a estabelecimentos de baixo impacto.

Hoteleiro e de Turismo

• Simplificar a legislação de eventos na cidade para gerar competitividade do setor em relação a outras cidades.
• Alterar a cobrança, de forma antecipada, de capacidade de público para público real do evento após a sua realização.
• Diminuir drasticamente o tempo de análise e emissão de alvará de uso.
• Criar uma renovação simplificada e eletrônica para o alvará de uso.
• Criar prazo limite para a análise do protocolo de alvará e licenças pelos órgãos municipais.
• Possibilitar a consulta de débitos e irregularidades de forma eletrônica sem a necessidade de deslocamento a Prefeitura para que os dados do problema sejam informados.

Construção

• Implementar da análise de oito itens referentes a aprovação do projeto em até 60 dias após o alvará de execução previsto no Aprovação Responsável Imediata.
• Criação de canal de atendimento on-line para atender aos profissionais envolvidos na execução e aprovação de projetos, evitando-se o deslocamento a sede do Poder Executivo.
• Informar por e-mail o despacho do “comunique-se” para possibilitar a adequação do processo de aprovação com rapidez, evitando-se deslocamento à prefeitura apenas para tonar ciência do despacho.
• Diminuir o tempo para a aprovação de projetos.
• Criação de uniformização de entendimento sobre determinado aspecto dos projetos analisados, evitando interpretações divergentes dependendo do servidor que o análise.
• Criação de órgão responsável pelo planejamento de longo prazo da cidade.
• Alterar a necessidade de descrever o uso de vagas de imóveis comerciais quando da aprovação da planta.
• Criação de uma legislação mais objetiva para auxiliar na implementação de sistemas informatizados de análise de projetos.
• Adoção de um manual com interpretações gráficas das análises para se padronizar as decisões e evitar análises por critérios subjetivos.
• Alteração do momento que se informa para que local irão os resíduos de movimentação de terra do terreno.

Contabilidade

• Criação de um canal de comunicação entre os representantes da categoria e as Secretarias Municipais de Urbanismo e Finanças.
• Possibilitar o levantamento de débitos de clientes de forma eletrônica sem a necessidade de comparecimento presencial a sede da Prefeitura.
• Agilizar o processo de abertura de empresas e reduzir o tempo de análise da viabilidade.
• Criar um sistema de liberação automática da viabilidade para empreendimentos de baixo risco em conjunto com a legislação de uso e ocupação do solo.
• Melhorar a estabilidade dos sistemas informatizados da Prefeitura.
• Criação de uniformização de entendimento sobre os temas relativos à abertura de empresa para evitar decisões divergentes.
• Consolidar a legislação sobre um mesmo tema para aumentar a segurança jurídica dos profissionais.

Texto e Foto: Gabinete do vereador Paulo Gaspar (NOVO) e Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas